Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior, para o exercício de funções no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Aviso (extrato) n.º 17704/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público na categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho datado de 24 de julho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INIAV.I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - DGAEP), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.

3 - Local de Trabalho: Instalações do INIAV.I. P., sitas em:

Herdade Experimental da Fataca

7630-121 Odemira e Polo de Inovação de Alvalade do Sado

7565-019 Alvalade do Sado

4 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, grau de complexidade 3, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da LTFP, nomeadamente:

Desenvolver atividade na gestão técnica dos polos nas diferentes áreas, particularmente na interação com as diferentes equipas do INIAV, IP que desenvolvem trabalho científico nesses polos, quer na execução de projetos quer com as empresas parceiras, nomeadamente nos programas de melhoramento genético na área dos pequenos frutos, ensaios de tecnologias de produção ao ar livre e em cultura protegida das diferentes espécies usadas nas cadeias de valor dos pequenos frutos e horticultura, otimização do uso de nutrientes e da água de rega e utilização sustentável de agroquímicos e deve ainda possuir conhecimentos sobre soluções inteligentes para uma agricultura sustentável.

6 - Nível habilitacional: estar habilitado com licenciatura ou grau superior em Agronomia, Biologia, ou áreas afins

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e na página eletrónica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., em www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

24 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Canada.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro