Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior, para o exercício de funções no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Aviso (extrato) n.º 17698/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho com vínculo jurídico de emprego público na categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho datado de 24 de julho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INIAV.I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - DGAEP), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.

3 - Local de Trabalho: Instalações do INIAV.I. P., sitas em:

Estrada de Gil Vaz, Apartado 6, 7351-901 Elvas

4 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, grau de complexidade 3, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da LTFP, nomeadamente:

Apoiar todas as atividades relacionadas com os programas de melhoramento genético de cereais, leguminosas-grão, pastagens, oliveira e outras espécies agrícolas com potencial interesse para os sistemas de agricultura nacionais, nomeadamente, preparação, instalação e acompanhamento de ensaios de campo e laboratório, processamento de sementes para certificação de variedades inscritas no CNV.

6 - Nível habilitacional: estar habilitado com licenciatura ou grau superior em Agronomia, Biologia, ou áreas afins

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e na página eletrónica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., em:

www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade,

disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

24 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Canada.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro