Despacho Conjunto DD132/80, de 2 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [150], de 02.07.1980, Pág. 4425
- Data: 1980-07-02
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Sumário
DETERMINA-SE A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO CUJO OBJECTIVO SERA O DE PROCEDER AO LEVANTAMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EXISTENTES QUE SE REFEREM AO SECTOR DOS CAFÉS, TENDO EM VISTA A HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA FACE AOS PRECEITOS VIGENTES NA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.
Aviso
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