Aviso DIAV38/94, de 28 de Abril
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [98], de 28.04.1994, Pág. 38 12
- Data: 1994-04-28
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Sumário
AUTORIZA NOS TERMOS DO DEC-LEI 97/90, DE 13-3, A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, A JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS PARA CONSTRUCAO DA VIA RÁPIDA QUELUZ-CACEM, DE VARIAS PARCELAS DE TERRENO.
Aviso
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