Consolidação definitiva de mobilidades na carreira ou categoria entre órgãos e intercarreiras ou categorias.

Aviso 17544/2024/2



Na qualidade de Presidente do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados e em cumprimento das disposições conjugadas das alíneas a) e c) do artigo 13.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais e das alíneas j) do n.º 1, e l) do n.º 2, do artigo 6.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, no uso da competência delegada pela Deliberação 01/2022, do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal, de 19/10/2022; e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos dos artigos 99.º e 99.º-A, torno público que, por meu Despacho 52/2024, de 24/07/2024, autorizei a consolidação definitiva:

1 - Das mobilidades entre órgãos na mesma carreira e categoria dos/as trabalhadores/as abaixo indicados/as, com efeitos nas datas referidas:

Ana Luísa Pinto Nunes Curto, na carreira e categoria geral de Técnico Superior, com o nível remuneratório 32 da tabela remuneratória única, correspondendo a posição remuneratória automaticamente criada entre as posições 4 e 5 da respetiva carreira/categoria e a remuneração base mensal de 2.240,74€, com efeitos em 01 de janeiro de 2024;

Carlos Manuel Cavaco de Sousa, na carreira e categoria geral de Técnico Superior, com o nível remuneratório 49 da tabela remuneratória única, correspondendo a posição remuneratória automaticamente criada entre as posições 8 e 9 da respetiva carreira/categoria e a remuneração base mensal de 3.170,28€, com efeitos em 01 de fevereiro de 2024;

Cátia Marisa Aleixo Gomes, na carreira e categoria geral de Técnico Superior, com o nível remuneratório 28 da tabela remuneratória única, correspondendo a posição remuneratória automaticamente criada entre as posições 3 e 4 da respetiva carreira/categoria e a remuneração base mensal de 2.023,89€, com efeitos em 01 de junho de 2024;

Élio Salvador Lopes Marques, na carreira e categoria geral de Assistente Operacional, com o nível remuneratório 6 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 2 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 869,85€, com efeitos em 01 de março de 2024;

João Miguel Teodoro Grãos Duros, na carreira e categoria especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, com o nível remuneratório 26 da tabela remuneratória única, correspondendo a posição remuneratória automaticamente criada entre as posições 1 e 2 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.933,55€, com efeitos em 01 de fevereiro de 2024;

José Joaquim Tavares Antunes, na carreira e categoria geral de Assistente Operacional, com o nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 821,83€, com efeitos em 01 de março de 2024;

Mónica Alexandra Silva Ferrão, na carreira e categoria geral de Técnico Superior, com o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.385,98€, com efeitos em 01 de março de 2024;

Sandra Paula Tavares Rolão, na carreira e categoria geral de Assistente Técnica, com o nível remuneratório 10 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 4 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.070,19€, com efeitos em 01 de março de 2024.

2 - Das mobilidades intercarreiras ou categorias dos/as trabalhadores/as abaixo indicados/as, com efeitos nas datas referidas:

Ana Carolina Fossati Balteiro Pereira de Carvalho, na carreira e categoria geral de Assistente Técnica, com o nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 922,47€, com efeitos em 01 de maio de 2024;

Elias Manuel Tavares Chaves, na carreira e categoria geral de Assistente Técnico, com o nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 922,47€, com efeitos em 01 de maio de 2024;

José Joaquim Tavares Antunes, na carreira de Assistente Operacional e categoria geral de Encarregado Operacional, com o nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 961,40€, com efeitos em 01 de junho de 2024;

José Luís Ferreira Branco, na carreira de Assistente Operacional e categoria geral de Encarregado Geral Operacional, com o nível remuneratório 12 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.122,84€, com efeitos em 01 de junho de 2024;

Rui Miguel Morgado de Figueiredo Marques, na carreira de Assistente Operacional e categoria geral de Encarregado Operacional, com o nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 961,40€, com efeitos em 01 de junho de 2024;

Susana Isabel Cardoso Gomes, na carreira e categoria geral de Técnico Superior, com o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.385,98€, com efeitos em 01 de maio de 2024.

24 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.