Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 14 postos de trabalho de assistente operacional (serviços gerais) a termo resolutivo certo.

Aviso (extrato) n.º 17431/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de catorze postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, (Serviços Gerais), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo

1 - Para efeito do disposto na alínea a), subalínea ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Moura do dia 17 de abril de 2024, encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento dos postos de trabalho, acima identificados.

1.1 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, nomeadamente assegurar a limpeza e conservação das instalações, colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos, auxilia a execução de cargas e descargas, realiza tarefas de arrumação e distribuição, executa outras tarefas simples, não especificadas, caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; Procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas; Abre valas, roços a auxilia os canalizadores na montagem e desmontagem de redes prediais e públicas, de águas e esgotos, desobstrução de coletores de esgotos e outros serviços adstritos à oficina de águas e esgotos; Reveste e repara pavimentos, justa ponto e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento ou pedra calcária, servindo-se de um “martelo de passeio” (calceteira) ou camartelo, prepara a caixa, procedendo ao nivelamento e regularização do terreno (detetando previamente eventuais irregularidades).

2 - Formação académica: 4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31-12-1966; 6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01-01-1967 e 31-12-1980 e 9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01-01-1981 (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito previsto na Lei 85/2009, de 27/8 - 12 anos de escolaridade, nascidos após 01-01-1995).

3 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - O texto integral encontra-se publicado na BEP, acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal em recrutamento.cm-moura.pt

(Competência delegada por despacho de 11-11-2021 do Presidente da Câmara Municipal)

19 de julho de 2024. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

317952188

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.