Consulta pública do projeto do Regulamento do Ninho de Empresas de Mortágua.

Aviso 17430/2024/2



Projeto de Regulamento do Ninho de Empresas de Mortágua - Consulta Pública

Ricardo Sérgio Pardal Marques, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua torna público, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em conformidade com o disposto no artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que na reunião do órgão executivo realizada no dia 17 de julho 2024, foi deliberado submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento do Ninho de Empresas de Mortágua, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, durante o prazo de 30 dias, úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado nos serviços da Divisão de Administração Geral e Finanças, sitos na Rua Dr. João Lopes de Morais, 3450-153 Mortágua, durante o horário normal de expediente ou na página eletrónica do Município em www.cm-mortagua.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme o disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, Rua Dr. João Lopes de Morais, 3450-153 Mortágua ou através do e-mail mortagua@cm-mortagua.pt.

19 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Sérgio Pardal Marques.

317945376

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.