Aviso 17429/2024/2
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e, em face do preceituado no artigo 304.º da atual redação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 30.04.2024, foi autorizado o pedido de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir do dia 01.05.2024, apresentado pelo trabalhador Emanuel Oliveira Ribeiro Marques, integrado na carreira/categoria de Técnico Superior, posicionado na 1.ª posição remuneratória da TRU em vigor.
2 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
317940929
Aviso 17429/2024/2, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Montemor-o-Velho
- Fonte: Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14
- Data: 2024-08-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do técnico superior Emanuel Oliveira Ribeiro Marques.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5852530.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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