Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lajes do Pico sobre um loteamento de parque industrial ― espaço polivalente industrial de serviços e de logística da Ponta da Ilha.

Aviso 17400/2024/2



Amílcar Sérgio Oliveira Goulart, Vereador com Competências Delegadas da Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial da Câmara Municipal de Lajes do Pico, nos termos o n.º 1do artigo 48.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 151.º do Código do Procedimento administrativo, torna público que, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária da Câmara Municipal de 25 de julho de 2024, proceder à Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lajes do Pico, sobre um loteamento de parque industrial - espaço polivalente industrial, de serviços e de logística da Ponta da Ilha - que o Município pretende promover no âmbito do PO Açores 2030, de forma a enquadrar o novo Espaço Polivalente Industrial, de Serviços e de Logística da Ponta da Ilha, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 123.º e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para os Açores - RJIGT-A.

O prazo de elaboração da alteração deste plano territorial é de 5 meses.

A Câmara Municipal deliberou ainda, estabelecer um período de participação para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente processo de alteração, por um período (mínimo) de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso em Jornal Oficial, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º do RJIGT-A.

Para o efeito das sugestões, os cidadãos interessados deverão remeter as suas comunicações à Presidente da Câmara Municipal de Lajes do Pico por correio eletrónico (urbanismo@cm-lajesdopico.pt), por carta para a morada: Câmara Municipal das Lajes do Pico, Convento de São Francisco Lajes do Pico, 9930-135 Lajes do Pico, ou entregá-las nos serviços de expediente desta autarquia.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do relatório do estado do ordenamento do território na Câmara Municipal das Lajes do Pico, Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial, no horário de expediente entre as 9:00h às 16:00h, bem como no sítio da internet da Câmara Municipal (cm-lajesdopico.pt).

Face às características ambientais da área de intervenção foi declarada a dispensa de avaliação ambiental estratégica, nos termos do DLR n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, e conforme previsto no RJIGT-A.

26 de julho de 2024. - O Vereador da Câmara Municipal de Lajes do Pico, Amílcar Sérgio Oliveira Goulart.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.