Submete-se o projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos.

Edital 1166/2024



A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha: Faz público que, de acordo com deliberação da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de 23 de julho de 2024, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos.

Os elementos que constituem o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.

Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta do projeto de regulamento em causa.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na Internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt

24 de julho de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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