Consolidação definitiva de mobilidade interna de Catarina Patrícia Cordeiro dos Santos Pereira.

Aviso 17399/2024/2



Consolidação Definitiva de Mobilidade Interna Intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e ao abrigo do n.º 5 do mesmo artigo, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, foi consolidada definitivamente a seguinte mobilidades interna intercarreiras, com efeitos a 01 de julho de 2024:

Catarina Patrícia Cordeiro dos Santos Pereira, na carreira e categoria de assistente técnico (posição remuneratória 1, nível remuneratório 7 da respetiva carreira e categoria).

4 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

317872305

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017