Designação de Jorge Fernando Andrês Correia como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso (extrato) n.º 17393/2024/2



Para os devidos efeitos, torna-se público que através de Despacho 39-PCM/2023, de 29 de dezembro, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável aos municípios por remissão do artigo 43.º, n.º 5 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, antes citado, designei para Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Jorge Fernando Andrês Correia, remunerado nos termos do n.º 2 do artigo 43.º, do referido Regime Jurídico, cabendo-lhe a remuneração base de 1494,77 €, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, atualizável nos mesmos termos da Administração Pública, em regime de exclusividade de funções.

Nota curricular

Jorge Fernando Andrês Correia, nascido a 15 de fevereiro de 1991, é natural de Escalhão, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo. Licenciado em Comunicação Social pelo Instituto Politécnico de Viseu, é também mestre em Comunicação Estratégica: Publicidade e Relações Públicas, pela Universidade da Beira Interior.

Foi jornalista na Tribuna Desportiva, na Covilhã, esteve depois na Chéquia, enquanto Gestor de Projetos na OKIN BPS, tendo sido depois Marketeer na GlammFire, Gestor de Comunicação e Marketing no CVR e Adjunto no Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

É ainda Presidente da Assembleia Geral da Associação “O Janeirinho” e árbitro federado de futsal na Federação Portuguesa de Futebol.

23 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso.

317947685

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.