Aprovação do Plano Municipal de Ação Climática de Castelo de Paiva.

Aviso 17379/2024/2



José Duarte da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, torna público, para efeitos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 22 de julho de 2024, o Plano Municipal de Ação Climática de Castelo de Paiva.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso na 2.ª série do Diário da República, e publicitar outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, nos canais de comunicação municipal, e no sítio oficial da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.

A documentação relativa ao Plano Municipal de Ação Climática de Castelo de Paiva encontra-se disponível para consulta em https://www.cm-castelo-paiva.pt/pt/avisos.

25 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José Rocha.

317955841

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.