Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 17376/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Psicologia, Serviço Social ou Sociologia (CNAEF 311, 762 ou 312), para exercício de funções na Divisão de Cidadania e Participação e na Divisão de Orçamentos Participativos.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20 de fevereiro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024 [DRH], se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Psicologia, Serviço Social ou Sociologia (CNAEF 3211, 762 ou 312), para exercício de funções na Divisão de Orçamentos Participativos e na Divisão de Cidadania e Participação, do Departamento de Participação e Cidadania.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Divisão de Orçamentos Participativos e Divisão de Cidadania e Participação: Exercer,, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe genericamente, promover o associativismo através da conceção de programas e/ou projetos, do apoio às organizações associativas culturais e recreativas disponibilizando às organizações mecanismos eficazes de participação e decisão; qualificar o associativismo, nomeadamente através da disponibilização regular de formação, contribuindo quer para o desenvolvimento pessoal das pessoas, quer das organizações, com benefícios para a comunidade; promover a articulação com outros serviços municipais, entidades públicas ou privadas da sociedade civil, Juntas de Freguesia ou outras entidades externas, na conceção e/ou implementação de projetos de forma a assegurar a complementaridade das ações e maximização de resultados, bem como integrar redes locais, nacionais ou transnacionais que visem as boas práticas na área do associativismo; preparar, acompanhar e avaliar o Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento associativo Cultural e Recreativo; produzir e sistematizar conhecimento, através da metodologia de investigação ação, enquanto fator estruturante.

3 - Requisitos habilitacionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em licenciatura em Psicologia, Serviço Social ou Sociologia (CNAEF 3211, 762 ou 312.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

24 de julho de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

317955874

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.