Discussão pública ― alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 27/2000, processo n.º 15/2000/3805/0 ― E/35747/2024.

Edital 1162/2024



Discussão Pública - Alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 27/2000 Processo 15/2000/3805/0 - E/35747/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao Lote 44, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 27/2000, sito no Lugar de Real ou Tourido, da freguesia de Real, atualmente integrada na União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, deste concelho, em que é requerente Juliana Jennifer Ferreira Araújo Xavier, e consiste no seguinte: construção de piscina exterior com a área máxima de 40,00 m² e abertura de nova entrada automóvel, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

24 de julho de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

317950973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).