Autoriza a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional a Maria João Azeredo de Dornelas, técnica superior em regime de mobilidade na Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação.

Despacho 9238/2024



1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão de licença sem remuneração à trabalhadora em funções públicas Maria João Azeredo de Dornelas, técnica superior em regime de mobilidade na Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, para o exercício de funções em organismo internacional, em concreto no Parlamento Europeu.

2 - A licença sem remuneração tem início a 16 de julho de 2024 e é concedida pelo período inicial de um ano, renovável por iguais períodos.

12 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 6 de julho de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.

317936011

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.