Delegação de competências na vice-presidente Dr.ª Ana Paula Ramalho Amendoeira.

Despacho 9229/2024



Considerando o estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, alínea h), da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, do qual decorre que a CCDR Alentejo, I. P., tem por atribuição, no seu âmbito territorial, assegurar o apoio às iniciativas culturais de caráter não profissional;

Considerando que nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 3, dos Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. (CCDR Alentejo, I. P.), aprovados pela Portaria 406/2023, de 5 de dezembro, em matéria de promoção cultural, compete à Unidade de Cultura apoiar iniciativas culturais locais ou regionais, de caráter não profissional que, pela sua natureza, correspondam a necessidades ou aptidões especificas da região;

Considerando que o Conselho Diretivo, por deliberação de 17 de janeiro de 2024, delegou na Vice-Presidente Ana Paula Ramalho Amendoeira a coordenação e despacho de todos os assuntos relativos às competências da Unidade de Cultura;

Tendo em vista conferir maior agilidade e eficiência aos procedimentos conducentes à concessão dos apoios às referidas iniciativas culturais;

O Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I. P., nos termos do artigo 21.º, n.º 6, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, e do artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, da Lei Orgânica das CCDR, I. P., em conjugação com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, na sua reunião de 10 de julho de 2024:

1 - Delegar na Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Ana Paula Ramalho Amendoeira a competência para autorizar a concessão de apoios a iniciativas culturais locais ou regionais, de caráter não profissional do Alentejo.

2 - A deliberação produz efeitos a 10 de julho de 2024.

25 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., António José Ceia da Silva.

317960311

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos