Discussão pública da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alqueidão da Serra e ­respetiva Operação de Reabilitação Urbana.

Aviso 17219/2024/2



Discussão Pública da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alqueidão da Serra e respetiva Operação de Reabilitação Urbana

José Jorge Couto Vala, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Porto de Mós, em reunião ordinária de 11 de julho de 2024, deliberou submeter a discussão pública a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alqueidão da Serra e a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), a operacionalizar através de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis.

A proposta de Área de Reabilitação Urbana de Alqueidão da Serra e respetiva Operação de Reabilitação Urbana estará disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho e na Junta de Freguesia de Alqueidão da Serra, durante o normal horário de expediente, bem como em www.municipio-portodemos.pt.

As participações dos interessados devem ser apresentadas por escrito, utilizando, para o efeito, a Ficha de Participação que pode ser obtida junto do Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou em www.municipio-portodemos.pt. Estas participações podem ser preenchidas e submetidas online em www.municipio-portodemos.pt ou enviadas por correio, por correio eletrónico para aru.oru.alqueidaodaserra.dp@municipio-portodemos.pt e/ou entregues, diretamente, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

Realizar-se-á uma sessão pública de apresentação, a acontecer no dia 28 de agosto de 2024, pelas 21 horas, na sede da Junta de Freguesia de Alqueidão da Serra. Para mais informação, consulte o sítio de Internet do município, disponível em www.municipio-portodemos.pt.

18 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro