Designa, em regime de substituição, o licenciado Armindo Telmo Antunes Ferreira para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 9202/2024 Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Dirigente; Considerando a vacatura do lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço; Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal; Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do ISS, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública; Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções: 1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas através dos n.os 3 e 3.1, alínea b), do Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, em conjugação com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua atual redação, em regime de substituição, o licenciado Armindo Telmo Antunes Ferreira para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual. 2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2024. 31 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino. Nota curricular Armindo Telmo Antunes Ferreira. Nascido a 11 de maio de 1966, freguesia de Alcofra, concelho de Vouzela. Habilitações académicas/formação mais relevante: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1989; Programa Avançado de Gestão para Executivos (PAGE), Católica Lisbon School Of Business & Economics, em 2012; Programa de Direção de Empresas (PDE), pelo AESE, Business School, em colaboração com o IESE - Instituto de Estudios Superiores de la Empresa, Universidade de Navarra, (a participação neste curso foi no âmbito de protocolo com a APEX, Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública), em 2013; Programa de Gestão de Organizações Sociais (GOS) pelo AESE, Business School, em 2015; Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, em 2016. Experiência profissional: Advogado de 1989 a 2002; Presidente da Câmara Municipal de Vouzela de 2002 a 2013; Presidente da Assembleia Municipal de Vouzela desde 2013; Diretor distrital de Viseu da Segurança Social de janeiro de 2014 a julho de 2018; Deputado à Assembleia da República, em 2001 e em 2021; Consultor de empresas desde 2018 317981007

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):