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Despacho (extrato) 9163/2024, de 13 de Agosto

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 9163/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 10 de julho de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do

Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 169/2024

Nome

Data de Nascimento

Alex da Costa Moyses

07/06/1979

Allan Pereira Liberato de Melo

03/04/1990

Anderson Sartor Harada

14/12/1986

Braian Henrique Couto

02/04/1994

Ezio Lopes Batista

15/04/1995

Gustavo Timm de Lima

04/07/2005

Jeferson da Silva

10/12/1987

Jonas Lourenço Araujo da Silva

02/02/1969

Jonas Vieira Junior

16/02/1974

Kaio David

11/10/1995

Karina Ferreira do Nascimento

28/01/1988

Kyvia Fernanda Nascimento Sucena

24/12/1981

Leandro Tavares Gonçalves

31/07/1984

Lucas Eduardo Silva Ribeiro

16/12/1997

Luís Cláudio Teixeira dos Reis

02/01/1981

Matheus Asfora Amorim Correia de Barros

28/09/2004

Nivea Elen do Nascimento Silva

28/11/1980

Priscila Gomes da Silva

20/11/1986

Rafaela Holanda Lima Bessa

28/01/1990

Rafaela Katarine Mateus

30/11/1996

Raqueli Das Neves Demetrio

26/12/1979

Renee Coutinho Cruz

03/11/1990

Roberto Nascimento dos Santos

23/05/1982

Robson Pereira Lopes

22/05/1981

Ronaldo Pedro de Souza

23/09/1978

Stefany Karoline Teixeira da Paz

19/09/1985

Vagne Costa Marinho

01/12/1978

Valdimar Pereira de Almeida

11/08/1991

Vilmar Lopes

21/08/1962

Wanderson de Jesus Mendonça

03/10/1988



12 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317928714

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5850646.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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