Delegação de competências no chefe de gabinete, licenciado Ricardo de Jesus Rodrigues de Carvalho.

Despacho 9161/2024



1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Leis n.^os 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005 e 17/2013, de 18 de fevereiro, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e no artigo 10.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, delego no chefe do meu Gabinete, Ricardo de Jesus Rodrigues de Carvalho, a competência para a prática de atos sobre as seguintes matérias:

a) Em geral, todos os atos de administração corrente do Gabinete;

b) A coordenação e a gestão do pessoal do Gabinete, designadamente autorização de férias e para acumulação das mesmas por conveniência de serviço e autorização ou justificação de faltas dadas ao serviço pelo pessoal do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de abril de 2024, ficando ratificados todos os atos que, entretanto, foram praticados.

3 - Publique-se no Diário da República.

16 de julho de 2024. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

317930755

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça