Despacho 5/94, de 28 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [98], de 28.04.1994, Pág. 3808
- Data: 1994-04-28
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Sumário
EM EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DE 24-1-91 DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DOS NS. 1 E 2 DO ART. 2 DO DEC-LEI 341/78, DE 16-11, DETERMINA A INTEGRAÇÃO NA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-6-79, DOS FUNCIONÁRIOS, FERNANDO GONÇALVES RAMADA E JOÃO ALVES GALVÃO.
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