Aquisição de serviços de vigilância humana do Aeródromo Municipal de Cascais.

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 14443/2024, de 2024-07-15, com o ID 417899158



1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: CASCAIS DINÂMICA - GESTÃO DE ECONOMIA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO, E.M., S.A.

NIPC: 503589780

Endereço: Av. Clotilde, Edifício Centro de Congressos do Estoril, 3.º A

Código postal: 2765-211

Localidade: Estoril

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: União das Freguesias de Cascais e Estoril

Telefone: 214643666

Endereço da Entidade (URL): https://www.cascais.pt/empresa-municipal/cascais-dinamica

Endereço Eletrónico: contratospublicos@cascaisdinamica.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 09-08-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 732.459,74 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 02CPI2024

Descrição: Aquisição de serviços de vigilância humana do Aeródromo Municipal de Cascais.

Opções: Sim

Descrição das opções: De acordo com as peças procedimentais.

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 79714000

Preço base s/IVA: 732.459,74 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Freguesia de São Domingos de Rana

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: Freguesia de São Domingos de Rana



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 12 meses

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: Documentos comprovativos da titularidade, pelo adjudicatário, das habilitações legalmente exigidas para o exercício da atividade e execução das prestações objeto do contrato a celebrar, designadamente do Alvará tipo A e tipo C, de acordo com o disposto nas alíneas a) e c) do art.º 14.º da Lei 34/2013 de 16 de maio. assim como dos certificados e autorizações necessárias à detenção e manuseamento do equipamento Raio-X, se aplicável



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 08-09-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzgzNjMz



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Outros

Ponderação: 100%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Direção de Manutenção, Espaços e Obras

Endereço: Av. Clotilde, Edifício Centro de Congressos do Estoril, 3.º A

Código postal: 2765-211

Localidade: Estoril

Telefone: 214643666

Fax: 214643666

Endereço eletrónico: contratospublicos@cascaisdinamica.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Diogo Cordeiro

Cargo: Chefe de Divisão



29 - ALTERAÇÃO

Motivo da Alteração: Correção pelo adquirente

Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: b32eeef9-7083-4999-a5ef-01c27a3e767e-01

Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação

Descrição das Alterações: Modificação do prazo para a apresentação de propostas

Alteração dos Documentos do Concurso: Não

418012418

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.