Aquisição de serviços de transporte escolar para os alunos dos Agrupamentos Escolares e Escolas Profissionais Públicas e Privadas dos municípios que integram a Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes e que no ano letivo 2024/2025, frequentam as Turmas de Responsabilidade Partilhada.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes

NIPC: 510957544

Endereço: Rua Visconde da Bouça, apartado 238

Código postal: 5300-318

Localidade: Bragança

País: Portugal

NUT III: PT11E

Distrito: Braganca

Concelho: Bragança

Freguesia: Todas

Telefone: 273327680

Endereço da Entidade (URL): https://www.cim-ttm.pt/

Endereço Eletrónico: geral@cim-ttm.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 09-08-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 507.098,88 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 16

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 16



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: PPA 64.CP_JOUE.2024

Descrição: Aquisição de serviços de transporte escolar para os alunos dos Agrupamentos Escolares e Escolas Profissionais Públicas e Privadas dos municípios que integram a Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes e que no ano letivo 2024/2025, frequentam as Turmas de Responsabilidade Partilhada.

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Preço base s/IVA: 507.098,88 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: Lote 1 – Circuito I

Preço base s/IVA: 51.420,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Lote 2 – Circuito II

Preço base s/IVA: 9.126,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Lote 3 – Circuito III

Preço base s/IVA: 40.205,36 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: Lote 4 – Circuito IV

Preço base s/IVA: 21.399,28 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0005

Descrição do Lote: Lote 5 – Circuito V

Preço base s/IVA: 24.679,20 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0006

Descrição do Lote: Lote 6 – Circuito VI

Preço base s/IVA: 74.144,88 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0007

Descrição do Lote: Lote 7 – Circuito VII

Preço base s/IVA: 12.228,16 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0008

Descrição do Lote: Lote 8 – Circuito VIII

Preço base s/IVA: 4.897,20 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0009

Descrição do Lote: Lote 9 – Circuito IX

Preço base s/IVA: 34.725,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0010

Descrição do Lote: Lote 10 – Circuito X

Preço base s/IVA: 48.081,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0011

Descrição do Lote: Lote 11 – Circuito XI

Preço base s/IVA: 21.369,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0012

Descrição do Lote: Lote 12 – Circuito XII

Preço base s/IVA: 19.135,20 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0013

Descrição do Lote: Lote 13 – Circuito XIII

Preço base s/IVA: 66.450,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0014

Descrição do Lote: Lote 14 – Circuito XIV

Preço base s/IVA: 12.910,80 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0015

Descrição do Lote: Lote 15 – Circuito XV

Preço base s/IVA: 31.386,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000

Nº: LOT-0016

Descrição do Lote: Lote 16 – Circuito XVI

Preço base s/IVA: 34.937,60 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 60130000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Bragança

Distrito: Braganca

Concelho: Bragança

Freguesia: União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Bragança

Distrito: Braganca

Concelho: Bragança

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Alfândega da Fé

Distrito: Braganca

Concelho: Alfandega da Fé

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0003; LOT-0004; LOT-0010; LOT-0015; LOT-0016

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Macedo de Cavaleiros

Distrito: Braganca

Concelho: Macedo de Cavaleiros

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0007

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Miranda do Douro

Distrito: Braganca

Concelho: Miranda do Douro

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0006; LOT-0013

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Mirandela

Distrito: Braganca

Concelho: Mirandela

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Mogadouro

Distrito: Braganca

Concelho: Mogadouro

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0004; LOT-0009

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Vila Flor

Distrito: Braganca

Concelho: Vila Flor

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0011

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Vimioso

Distrito: Braganca

Concelho: Vimioso

Freguesia: Todas

Identificador do Lote: LOT-0012; LOT-0013; LOT-0015; LOT-0016

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: Vinhais

Distrito: Braganca

Concelho: Vinhais

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016

Data de Início: 16-09-2024

Data de Fim: 30-06-2025

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: Alvará de transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril (se aplicável); Licença de transporte coletivo de crianças do(s) veículo(s), emitida pelo IMT, nos termos do nºs 1 e 2 do artigo 5.º da Lei 13/2006, de 17 de abril; Licença de táxi (se aplicável) e comprovativo de aprovação na inspeção técnica extraordinária; Carta de condução, certificado de aptidão profissional de motorista de táxi (se aplicável), e certificado de motorista de transportes coletivos de crianças.



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme as peças do procedimento

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme as peças do procedimento

Prazo para apresentação das propostas: 24-08-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Necessário

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: O contratante tem de indicar qualquer mudança de subcontratantes durante a execução do contrato.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Presidente do Conselho Intermunicipal

Endereço: Rua Visconde da Bouça, apartado 238

Código postal: 5300-318

Localidade: Bragança

Telefone: +351 273327680

Fax: +351 273327680

Endereço eletrónico: geral@cim-ttm.pt

Prazo de interposição do recurso: 15 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Hugo Mesquita Trigo

Cargo: Técnico Superior

418009624

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República

  Transporte colectivo de crianças.