Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 16937/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador da carreira e categoria de técnico superior

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de Benavente, em reunião realizada no dia 27/05/2024, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora mencionada abaixo, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do citado artigo 99.º-A da LTFP.

Ana Luísa Parracho Domingos Iria, integrada na carreira e categoria de Técnico Superior, na 1.ª posição e nível 16.º da Tabela Remuneratória da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 1 de julho de 2024 tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

8 de julho de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Benavente, Inês Correia.

317994292

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.