Abertura de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior (área de psicologia clínica).

Aviso (extrato) n.º 16908/2024/2



Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 22/05/2024, e do meu despacho de 13/06/2024 foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Psicologia Clínica), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades:

Realizar ações (avaliação e/ou intervenção) de prevenção universal, seletiva e indicada, dirigidas a crianças e grupos de crianças, em contexto educativo;

Garantir e promover o desenvolvimento integrado das crianças e o fortalecimento das famílias, potenciando o bem-estar físico, psicológico e social dos seus elementos;

Garantir o envolvimento da comunidade e a sua capacidade de promoção e proteção do bem-estar das crianças e famílias;

Garantir a articulação com as equipas pedagógicas para a implementação de estratégias que potenciem o desenvolvimento das crianças ao nível sócio emocional e nas dificuldades de aprendizagem, no sentido de potenciar o sucesso escolar das mesmas.

Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311), não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.

Requisitos especiais (fatores de exclusão): Estar inscrito como membro efetivo na respetiva ordem profissional para o exercício pleno da profissão - Documento declarativo da Ordem dos Psicólogos.

A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

9 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

317911088

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras