Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, e conclusão do período experimental na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 16747/2024/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência aprovação do Procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos do trabalho na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 20765/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro de 2021, na Bolsa de Emprego Público com código de oferta OE202111/0141, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 02 de novembro de 2023, com Melanie Lopes dos Santos e Nélia Alexandra Carmo Tomás.

O contrato esteve sujeito a um período experimental de 180 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, tendo sido concluído com sucesso e homologado por despacho de 03 de julho de 2024.

A remuneração base da trabalhadora é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP e da Tabela Remuneratória Única.

9 de julho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia, Eng.

317915405

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.