Cessação da comissão de serviço em regime de substituição do diretor do Departamento de Administração e Finanças (cargo de direção intermédia de 1.º grau).

Despacho 8910/2024



Cessação da Comissão de Serviço em Regime de Substituição do Diretor de Departamento de Administração e Finanças (Cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau)

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto no artigo 35.º, n.º 2, a), do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, reconhece a cessação automática da comissão de serviço em regime de substituição do Diretor de Departamento de Administração e Finanças, do Dr. José Manuel Domingos Marques, nos termos do disposto no artigo 27.º n.º 6, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto.

O presente despacho produz efeitos a 11 de julho de 2024.

Publique-se no Diário da República.

11 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

317898559

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.