Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadora na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 16659/2024/2



Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 21 de junho de 2024, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos, na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Maria do Rosário Jorge Rodrigues, com efeitos a 21 de junho de 2024, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a supracitada trabalhadora.

Mais se torna público, que a referida trabalhadora se encontra posicionada numa posição automaticamente criada entre a 1.ª e a 2.ª posições remuneratórias da carreira e categoria de técnico superior e no nível remuneratório 20 da Tabela Remuneratória Única.

22 de julho de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.