Notificação de acusação de processo disciplinar de trabalhador na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 16657/2024/2



Processo Disciplinar - Notificação de Acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador ao serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada, constante do seu processo individual, fica por este meio notificado Vitor Manuel Vieira da Silva, assistente operacional, a exercer funções na Divisão de Manutenção de Serviços Logísticos da Unidade de Manutenção e Administração Direta da Câmara Municipal de Cascais (DMSL/UMAD) a cujo mapa de pessoal pertence o trabalhador, com última morada conhecida em Rua do Chafariz n.º 547-1.ºandar, Pau Gordo 2645-324 Alcabideche, de que, por despachos emanados do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Carreiras, datados de 12.04.2024 e de 27.06.2024 lhe foram instaurados os Processos Disciplinares n.º 08.06.01/2024/5 e n.º 08.06.01/2024/6.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo na Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Cascais, sita na Travessa da Conceição n.º 6 e 11, 2750-372 Cascais, durante as horas de expediente, mediante agendamento.

19 de julho de 2024. - A Instrutora do Processo, Cristina Almeida.

317935348

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.