Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 16656/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, para candidatos com vínculo de emprego público previamente constituído, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área de Gestão ou Gestão Hoteleira (CNAEF 345 ou 811), para exercício de funções na Divisão de Arquivos, Bibliotecas e Património Histórico.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20 de fevereiro de 2024 que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, para candidatos com vínculo de emprego público previamente constituído, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área de Gestão ou Gestão Hoteleira (CNAEF 345 ou 811), para exercício de funções na Divisão de Arquivos, Bibliotecas e Património Histórico.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, nomeadamente: Coordenação de equipas do programa de desmaterialização da documentação e procedimentos a cargo do Arquivo Técnico de Urbanismo, no âmbito da constituição de um repositório digital uno à escala municipal; Preparação de propostas de avaliação e seleção de documentação acumulada e para reforço da eficiência do sistema de gestão de processos de obras particulares; Cocoordenação da gestão de qualidade da desmaterialização e sistema de classificação e descrição documental online; Reorganização, classificação, descrição, indexação, digitalização e georreferenciação da documentação de conservação permanente a cargo do Arquivo Técnico de Urbanismo.

3 - Requisitos habilitacionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura na área de Gestão ou Gestão Hoteleira (CNAEF 345 ou 811).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

12 de julho de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.