Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 16655/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade de canalizador, para a Área de Espaços Verdes da Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana do Município do Cartaxo.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 09 de novembro de 2023, e de despacho de autorização, datado de 24 de novembro de 2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira de Assistente Operacional, atividade de canalizador.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Na categoria de Assistente Operacional, atividade de canalizador, e de acordo com o anexo ao mapa de pessoal: funções enquadradas nas referidas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções, no que respeita à categoria de assistente operacional, atividade de canalizador, grau de complexidade funcional 1: Contempla, genericamente, as seguintes atividades: execução de canalizações de água e de redes de distribuição de águas e respetivos ramais de ligação; assentamento de tubagens e acessórios necessários; instalação de sistemas de rega de diversos tipos; instalação e reparação de diferentes tipos de tubagem e acessórios de rega; dimensionar um sistema de rega; efetuação de limpeza de filtros, bocas de rega, electroválvulas e de tubagens; execução de programação de sistemas de rega; identificação das necessidades hídricas das plantas, carência e excesso de água, controlo de humidade e ajuste da rega a essas necessidades, tendo em conta o princípio da poupança de água.

3 - Habilitação académica exigida: Escolaridade obrigatória, variável em função da idade, correspondendo, designadamente, a 4 anos para indivíduos nascidos antes de 31/12/1966; a 6 anos para indivíduos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; a 9 anos para indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico em 1987/1988 e nos anos letivos subsequentes.

4 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na área de gestão de recursos humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 17h30m), ou para o seguinte endereço: rh@cm-cartaxo.pt.

A Vereadora com competência delegada pelo Despacho 5/PC-JH/2023, de 10 de janeiro.

5 de julho de 2024. - A Vereadora, Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre.

317885711

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.