Aprovação do Código Regulamentar 2024.

Aviso 16654/2024/2



Luis Fernando Martins Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:

Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e de harmonia com a deliberação da Assembleia Municipal realizada aos vinte e um dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro sob proposta da Câmara Municipal do dia cinco de junho do ano dois mil e vinte e quatro, deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do Município de Campo Maior.

Torna Público ainda, que o referido Código Regulamentar entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Mais torna público, que o mencionado Código Regulamentar e respetivos anexos encontram-se disponibilizado no site do Município em cm-campo-maior.pt.

11 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.

317896599

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.