Procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois assistentes operacionais ― área de educação.

Aviso (extrato) n.º 16641/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois assistentes operacionais da categoria e carreira geral de assistente operacional - Área de Educação

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 03 de julho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade na área de educação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Grau 1 de complexidade funcional), para o desempenho de funções e atividades nos estabelecimentos de educação e ensino - Divisão de Intervenção Social, Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

2 - Área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 761 - Serviços de Apoio a Crianças e Jovens.

3 - Nível habilitacional exigido: as habilitações literárias exigidas são de complexidade funcional de grau 1, sendo exigida a titularidade de escolaridade obrigatória de harmonia com a respetiva idade: 4.ª classe, para os nascidos até 31/12/66; ciclo preparatório, 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade, para os nascidos após 01/01/67, 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 01/01/81, ou cursos que lhe seja equiparado, e 12.º ano de escolaridade nos termos da Lei 85/2009 de 27 de agosto, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo passível de substituição por formação ou experiência profissional.

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; cooperar nas atividades que visem a segurança das crianças; exercer tarefas de acompanhamento aos serviços de apoio à família (refeições e prolongamento de horário); participar com os Docentes no acompanhamento das crianças o período de funcionamento da componente letiva com vista a assegurar um bom ambiente educativo; assegurar as respetivas condições de higiene e segurança dos espaços; zelar pelos espaços interiores e exteriores do meio escolar em que estão inseridas, nomeadamente através da higienização dos mesmos; exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento das crianças e controlar as entradas e saídas das mesmas; proceder ao encaminhamento de Encarregados de Educação; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar as crianças à unidade de prestação de cuidados de saúde; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.cm-almodovar.pt).

8 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

317881523

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.