Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 16616/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 22.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, torna-se público, que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre (doravante designado IPP), de 15 de julho de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente do IPP, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: Escola Superior de Biociências de Elvas, no Edifício Quartel do Trem, Avenida 14 de Janeiro n.º 21, 7350-092 Elvas.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP.

O Técnico Superior desempenhará funções na área de Medicina Veterinária, competindo-lhe a execução das seguintes atividades:

a) Apoio ao funcionamento regular do Centro de Atendimento Veterinário Escolar no âmbito da prestação de serviços de serviços Médico-Veterinários (consultas, apoio à atividade cirúrgica, meios complementares de diagnóstico, gestão de stocks, etc.);

b) Apoio ao funcionamento dos serviços de análises clínicas, bem como outras atividades laboratoriais e apoio na preparação de aulas práticas.

c) Apoio ao serviço realizado no âmbito do protocolo estabelecido entre o Instituto Politécnico de Portalegre e o Município de Elvas, relativo ao apoio veterinário ao Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA) do Município.

4 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

4.1 - Requisitos Gerais de admissão previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos Habilitacionais: Licenciatura pré-Bolonha na área de Medicina Veterinária ou Licenciatura com Mestrado Integrado em Medicina Veterinária, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.3 - Outros Requisitos:

a) Inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários;

b) Domínio de ferramentas informáticas (Word, Excel);

c) Assegurar o atendimento dos clientes bem como bem como a manutenção de fichas clínicas dos pacientes e a gestão das mesmas;

d) Assegurar o cumprimento da legislação em vigor no que refere à prestação de serviços médico-veterinários nos CAMV (Centro Atendimento Médico-Veterinário);

e) Preparar as amostras para análise, bem como o seu registo;

f) Elaborar e executar as análises solicitadas;

g) Elaborar pareceres e relatórios técnicos, sempre que solicitados;

h) Integrar e articular trabalho com o Sistema Integrado de Gestão (Melhoria Contínua).

4.4 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do IPP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, nos termos da alínea k), do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

5 - O aviso integral do concurso será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do IPP.

18 de julho de 2024. - O Presidente, Luís Carlos Loures.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024