Despacho 8877/2024
Nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo das alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, autorizo a consolidação definitiva mobilidade na categoria, da trabalhadora Ana Isabel da Cunha Paiva Oliveira, na carreira e categoria de Técnica Superior, posicionada entre a 5.ª e a 6.ª posição, nível remuneratório entre o 34 e o 38 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de agosto de 2024.
27 de junho de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.
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Despacho 8877/2024, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 152/2024, Série II de 2024-08-07
- Data: 2024-08-07
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior Ana Isabel da Cunha Paiva Oliveira.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5843804.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-08-26 -
Lei
62/2013 -
Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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