Designa, em regime de substituição, o licenciado António Jorge Fidalgo Martins para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 8871/2024 Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua redação atual, os diretores de segurança social são cargos de direção intermédia de 1.º grau, cujo recrutamento e seleção se rege pelas regras previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado Estatuto do Pessoal Dirigente; Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, nos n.os 1 a 3 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do seu titular, cessando na data em que o mesmo retome funções; Considerando que o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago desde o dia 26 de março de 2024 por ausência do seu titular por período superior a 60 dias, importa proceder à nomeação de um titular substituto, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço; Considerando que o licenciado António Jorge Fidalgo Martins detém todos os requisitos previstos para o provimento do cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções: 1 - No uso das competências que me foram delegadas nos pontos 3 e 3.1, alínea b), pelo Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo, em regime de substituição, o licenciado António Jorge Fidalgo Martins para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio. 2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de agosto de 2024. 4 - Cessa na mesma data o exercício de funções em suplência que tem vindo a ser assegurado pelo Dr. José Carlos Vasco Jecas, diretor da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P., a quem presto público reconhecimento e agradecimento pela dedicação à causa pública que demonstrou neste período. 5 - Publique-se no Diário da República. 1 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino. ANEXO Nota curricular António Jorge Fidalgo Martins, casado, dois filhos, 53 anos; Formação: Mestre em Educação, História da Educação e da Pedagogia pela Universidade do Minho; Licenciatura em História, variante História da Arte pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto; Atividade profissional: De 1992 a abril de 2002, professor do ensino básico e secundário e ensino superior (Instituto Jean Piaget); De janeiro de 2002 a abril de 2002, presidente da Assembleia Municipal de Vimioso; De abril de 2002 a outubro de 2005, chefe de gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vimioso; De 1 de maio 2003 a 31 de julho de 2003, Deputado à Assembleia da República, IX Legislatura; De março de 2003 a novembro de 2009, presidente da CPCJ de Vimioso; De outubro de 2005 a outubro de 2013, vice-presidente da Câmara Municipal de Vimioso; De outubro de 2013 até à data, presidente da Câmara Municipal de Vimioso; De outubro de 2021 até à data, presidente do Conselho Intermunicipal da CIM-TTM - Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes; por inerência presidente da Plataforma Supraconcelhia da CIM-TTM. 317986273

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.