Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior no Gabinete de Gestão de Instalações e Equipamentos.

Aviso (extrato) n.º 16572/2024/2



Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com o artigo 7.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e ao abrigo do Despacho 3186/2024, do Gabinete da Ministra da Presidência e do Gabinete do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República em 26 de março, e conforme deliberação do Conselho Diretivo do INEM de 14 de maio de 2024 encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INEM, I. P., no Gabinete de Gestão de Instalações e Equipamentos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Âmbito do recrutamento: Ao recrutamento podem ser opositores trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na carreira técnica superior.

2 - Requisito habilitacional: Ser titular de licenciatura ou grau académico superior a esta em Engenharia Civil, Eletrónica ou Mecânica, Arquitetura ou grau académico superior, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

3 - Caraterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caraterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da LTFP, bem como, nas áreas de competências inerentes ao Gabinete de Gestão de Instalações e Equipamentos, constantes no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. aprovados pela Portaria 139/2024/1.

Das funções a desempenhar, salientam-se as seguintes que competem ao técnico superior no posto de trabalho a que se refere este procedimento:

Colaborar na gestão, manutenção e conservação das instalações e equipamentos não clínicos;

Colaborar na adequação das instalações afetas à operacionalidade dos meios emergência médica do INEM, I. P.;

Elaborar requisitos técnicos para os cadernos de encargos para a adjudicação de empreitadas e fornecimento de bens e serviços, no âmbito das instalações e equipamentos não clínicos;

Acompanhar empreitadas e fornecimentos de bens e serviços.

16 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-04-04 - Portaria 139/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.