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Despacho (extrato) 8833/2024, de 7 de Agosto

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8833/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 27 de junho de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 132/2024

Nome

Data de nascimento

Alfredo Rodrigues da Silva Lopes

15/10/1997

Andreza Santana da Rocha

08/11/1989

Antonio Leonardo Mariano de Oliveira

11/10/1987

Camila Andrade Rosa

27/01/1989

Carlos Alberto Guimarães

01/01/1984

Cherlon Hirsch

03/03/1987

Cláudio de Souza Carmo

13/01/1986

Darci Pereira dos Santos

24/01/1960

Dionato Lemes Gonçalves

05/02/1990

Everton Max Pachêco

26/08/1984

Fabio Gomes

04/08/1978

Fernando Alano Tomaz

09/12/1983

Gabriel Soave da Silva

12/03/1998

Gelcimar Barros de Souza

16/12/1974

Italo Aparecido da Silva

22/07/1992

Izabela Romano de Souza

24/05/1999

José Augusto Sartin

01/12/1974

José Eulâmpio Barbosa Cabral

18/03/1988

Kalyane Santos Santos Soares

28/09/1997

Karina Fabiana de Vasconcelos Pacheco

23/05/1978

Karla Katiucia de Andrade Silva Lima França

05/12/1989

Leonardo Luiz de Oliveira Lage

12/03/1976

Luana da Silva Santos

28/12/1994

Manoel Garcia Neto

27/02/1986

Maronilza Pereira da Silva Santos

23/09/1963

Sandra Maria da Rocha Mariano

24/12/1968

Silvano Cardoso

23/09/1975

Suely Cardoso

11/09/1976

Vanderci Bindi de Castro Júnior

02/07/1997

Verginia de Figueredo Tomaz

30/03/1983



9 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317908342

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5843649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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