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Despacho (extrato) 8831/2024, de 7 de Agosto

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8831/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 27 de junho de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 130/2024

Nome

Data de nascimento

Alexandre Rodrigues Holanda

21/04/2000

Alexsandro Oliva Ribeiro

20/02/1986

André Felipe Santos de Sena

22/07/1989

Bruno de Souza Ramos

18/02/1999

Caroline Tavares Gonçalves

02/08/1999

Daiana Xavier Cardoso

09/07/1981

Danilo Matheus da Silva Nunes

21/07/1997

Dyeymy Helbers Muniz Cardoso Aguiar

20/02/1979

Eder Luís da Silva Scapinello

04/07/1982

Érica dos Santos Sousa Cavalin

07/02/1988

Eurico Roberto Farias Oliveira Junior

18/05/1989

Everton Amorim Chaves

05/09/1993

Fabio Vinicius Santana

12/09/1986

Gabriel Maximiano de Souza

23/10/1987

Glessi Maria Bonini

19/12/1963

Jaisson Cara

14/05/1991

João Guimarães Cunegundes

25/08/1986

João Vinícius Rodrigues Santos Sacramento

31/05/2002

Julio Alberto Marques Cavalin

02/11/1990

Kelvin Nelson Gonçalves Narciso

07/06/1999

Marcelo Braga Mendes

08/03/1967

Marco Antonio Martins Junior

23/05/1987

Paulo Sergio de Sousa Ferreira

30/05/1979

Raphaela Xavier da Cunha Sena

18/08/1988

Renan Ferreira Valente

04/07/1966

Robson Brito Costa

29/05/1991

Rodrigo Celestini Catelli

11/05/1991

Tainan Cibelle da Silva Maia

19/12/1987

Tatiana Nascimento Silva Gomes

16/01/2002

Veridiane Alves de Mira Cara

13/07/1991

Zuleide Tavares Gonçalves

31/08/1963



9 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317908253

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5843647.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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