Designação de responsáveis de área.

Aviso 16515/2024/2



Para os devidos efeitos torna-se público a que, após aprovação do “Regulamento de organização dos Serviços Municipais” (ROSM), e definidas as correspondentes unidades orgânicas, por meus despachos com os números 2664; 2665; 2666; 2667; 2668; 2669; 2670; 2671; 2672; 2673; 2674; 2675, de 03 de junho de 2024, proferidos ao abrigo das competências que me são conferidas pelos artigos 3.º, n.º 2 alínea d) do ROSM, 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determinei a designação dos responsáveis por áreas, cujos despachos, serão publicados através da afixação nos locais de estilo, designadamente no Edifício Multisserviços e publicitado no site do Município.

12 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

317901392

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.