Notificação do trabalhador Jorge Pombinho Fernandes Moreira no âmbito do processo disciplinar n.º 22/2024.

Aviso 16503/2024/2



Jorge Pombinho Fernandes Moreira, Técnico Superior, com o número mecanográfico 6785, a exercer funções na Divisão de Coesão Social, do Município de Oeiras, com última residência conhecida na Rua Adelino Amaro da Costa, n.º 9, 3.º B, 2770-002 Paço de Arcos, fica desta forma notificado, que se encontra pendente neste Município, no Departamento de Habitação Municipal, sito na Avenida Rio de Janeiro, n.º 50, em Oeiras, o processo disciplinar n.º 22/2024, contra si instaurado, no âmbito do qual lhe foi deduzida acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa escrita, nos termos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

16 de julho de 2024. - O Instrutor, Rui Manuel Querido Duque.

317915349

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.