Procedimento concursal comum, para a carreira de técnico superior, na área de conservação e restauro, para a Divisão de Projetos Especiais, por tempo indeterminado.

Aviso 16502/2024/2



Procedimento Concursal Comum com Vista à Ocupação Imediata de Dois (2) Postos de Trabalho, para a Carreira de Técnico Superior, na Área de Conservação e Restauro, para a Divisão de Projetos Especiais (DPE), na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 12 de julho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de dois (2) postos de trabalho, para a carreira de técnico superior, na área de conservação e restauro, para a Divisão de Projetos Especiais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3.

2 - Licenciatura nas áreas de Conservação e Restauro, que correspondam às áreas 2.1.1. Belas Artes ou 2.1.5. Artesanato, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF).

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 1.385,99 (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).

15 de julho de 2024. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

317911241

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.