Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de técnico superior na área de engenharia de energias renováveis.

Aviso 16499/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por meu despacho de 05 de julho de 2024, se encontra aberto o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Participar dos processos que envolvem ativos de geração de energias renováveis: estudo de potencial renovável; projeto, instalação, operação e manutenção de sistemas de geração de energia por fontes renováveis de pequeno, médio e grande porte, englobando também análise de avaliação financeira; atividades inerentes a licenciamento ambiental, no âmbito do município, etc. Pesquisar, participar, avaliar e estudar a implementação de soluções para armazenamento de energia renovável para uso contínuo e estável nos diversos equipamentos/edifícios do município. Desenvolver estratégias e ações para otimizar o consumo de energia em diversos setores. Informar os munícipes sobre os benefícios das energias renováveis e promover a adoção de práticas sustentáveis no concelho de Montalegre. Atuar no processo de desenvolvimento de políticas e regulamentos que incentivem o uso de energias renováveis junto aos munícipes e de fomento de representação dessa cadeia, como governos, organizações e instituições. Desenvolver projetos no âmbito do ambiente; Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais; Gestão de resíduos; Promoção da bioeconomia sustentável, Floresta e gestão florestal sustentável; Valorização do ordenamento do território e da paisagem, Monitorização da qualidade do ambiente; Preparação de candidaturas a fundos comunitários na área das energias renováveis. Cumprir todas as demais atribuições e competências decorrentes da LGTFP, bem como diretivas e regulamentos que se enquadrem no desempenho das suas funções. Cumprir todas as demais atribuições e competências decorrentes da LGTFP, bem como diretivas e regulamentos que se enquadrem no desempenho das suas funções. Deve ainda exercer as demais funções, que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior no âmbito das atribuições do Município e relacionadas com as acima descritas.

2 - Formação académica exigida: Licenciatura em Engenharia de Energias Renováveis com o código da classificação Nacional de Áreas de formação 522, de acordo com a Portaria 256/2005 de 16 de março, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação na BEP, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

4 - Publicação Integral do aviso de abertura: A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Montalegre, em www.cm-montalegre.pt, na data desta publicação, na qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

Na tramitação deste procedimento concursal serão compridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

11 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.