Aviso 16347/2024/2
Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, torna-se público que está disponível para consulta na página eletrónica do Município, o despacho 129/2024, de delegação/subdelegação de competências da Divisão de Gestão de Competência, dirigente de 3.º grau Serviço de Gestão de Processos, acordo com a orgânica municipal.
3 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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Aviso 16347/2024/2, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Olhão
- Fonte: Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05
- Data: 2024-08-05
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação/subdelegação de competências e de poder no dirigente do Serviço de Gestão de Processos.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5839837.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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