Aprovação da alteração da delimitação da área de reabilitação urbana do centro de Mangualde.

Aviso 16332/2024/2



João Pedro Andrade da Silva Cruz, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Mangualde, em sessão ordinária pública, realizada a 28 de junho de 2024, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, aprovar a proposta de alteração da delimitação da área de reabilitação urbana do centro de Mangualde.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º, do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana, poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara municipal de Mangualde, http://cmmangualde.pt/ e na Câmara Municipal de Mangualde, Gabinete do PDM - Plano Diretor Municipal, sito no Largo Dr. Couto 3534-004 Mangualde, no dia de atendimento, terças-feiras, das 9h:00 às 12h:30 m e das 14h:00 às 16h:30 m.

4 de julho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, João Pedro Andrade da Silva Cruz.

317872832

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.