Projeto de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º e n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º do Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho da Lourinhã.

Edital 1072/2024



João Duarte Anastácio de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, no exercício da competência conferida nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do mesmo regime, torna público que a Câmara Municipal da Lourinhã, na sua reunião ordinária de 15 de maio de 2024, deliberou aprovar o Projeto de Alteração dos artigos n.^os 2 e 3 do artigo 11.º e 17.º do Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho da Lourinhã, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, para submissão a consulta pública.

Mais se torna público que o referido Projeto de Alteração se encontra disponível para consulta no Balcão do Munícipe, no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lourinhã, em www.cm-lourinha.pt.

Mais se informa que as sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, com o “Assunto”, o seguinte texto: “Projeto de alteração dos artigos n.os 2 e 3 do artigo 11.º e 17.º do Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho da Lourinhã” e remetidas por correio, para Praça José Máximo da Costa, 2530-850 Lourinhã, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lourinha.pt, ou entregues pessoalmente no Balcão do Munícipe

3 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho.

317868256

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.