Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de técnico superior ― jurista.

Aviso (extrato) n.º 16313/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Golegã, do dia 07 de maio de 2024, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho a seguir designado:

1 - Caraterização do posto de trabalho: Referência J - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior/Técnico Superior - Jurista.

Atribuições/Competências/Atividades: prestar apoio técnico em matéria de definição das políticas e dos objetivos da respetiva área de atuação; apoiar a definição do planeamento estratégico e operacional e a sua execução; conceber e aplicar instrumentos de acompanhamento e avaliação da execução de programas e estratégias definidos e respetivo impacto; prestar assessoria jurídica e técnica no âmbito das áreas de atuação do órgão executivo e chefias de divisão; apoiar na elaboração de regulamentos e outros atos normativos; elaborar peças processuais, pareceres técnicos e outra documentação técnico-jurídica; contribuir para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos; assegurar o apoio técnico-jurídico no domínio disciplinar, contraordenações e contencioso; contribuir para a aplicação uniforme das leis e regulamentos, nomeadamente através da proposta de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar; apoiar na elaboração de normativos destinados a transpor diretivas comunitárias e internacionais (convenções) para o quadro legislativo nacional; elaborar estudos de natureza jurídica que fundamentem e preparem a decisão; prestar apoio técnico-jurídico no âmbito de procedimentos de contratação pública e aquisição de bens e serviços; executar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira em questão.

2 - Local de trabalho: área do Município da Golegã, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

3.1 - Exige-se licenciatura em Direito. Serão aceites licenciaturas na área de formação com o CNAEF correspondente a 380 - Direito.

4 - Apresentação de candidaturas.

4.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte papel, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito nas instalações e na página eletrónica do Município da Golegã em www.cm.golega.pt.

5 - A entrega das candidaturas pode ser efetuada:

5.1 - Pessoalmente nas instalações do Município da Golegã, sitas no Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã.

5.2 - Através de correio registado para o mesmo endereço, atendendo à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado.

5.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm.golega.pt.

8 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.