Consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática de Gavião.

Edital 1071/2024



José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas a), b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Gavião, na reunião de 19/06/2024 (Deliberação 394), foi aprovado o início do procedimento de consulta pública, do Plano Municipal de Ação Climática.

No cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei 98/2021, de 31 de dezembro, a proposta do Plano Municipal de Ação Climática encontra-se em consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

A respetiva documentação encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município em www.cm-gavião.pt.

Nesta conformidade, os interessados podem dirigir por escrito as observações ou sugestões que entenderem, mediante a apresentação de requerimento escrito dirigido ao Ex.^mo Presidente da Câmara Municipal de Gavião, identificando devidamente o requerente.

O Plano Municipal de Ação Climática representa o importante compromisso do Município de Gavião em fortalecer a resiliência do território face às alterações climáticas, procurando salvaguardar um desenvolvimento ambientalmente sustentável.

25 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.

317836041

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-31 - Lei 98/2021 - Assembleia da República

  Lei de Bases do Clima