Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 16308/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 5 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20 de fevereiro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024 [DRH], se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais da carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal (CROA).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis e executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, incumbindo-lhe genericamente proceder à recolha de animais encontrados no espaço público, o que inclui recolher e maneio de cadáveres animais e apanhar animais com vida que se encontrem perdidos, acidentados, em estado de errância ou abandonados, limpar os canis e cuidar das instalações e dos animais ali internados e realizar trabalhos de desinfeção.

3 - Requisitos habilitacionais: escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento do candidato:

Nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6 anos de escolaridade;

Nascidos a partir de 01/01/1981: 9 anos de escolaridade;

Desde o ano letivo de 2009/2010: 12 anos de escolaridade.

No caso dos candidatos que no ano letivo 2009-2010 se encontrem matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico, ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.

Ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, é excecionalmente admitida a substituição da habilitação académica por formação e/ou experiências profissionais necessárias e suficientes para substituir aquela.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

11 de julho de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.